Declaração n.º 79/2006(2ªSérie), de 18 de Maio de 2006
Declaração n.º 79/2006 (2.' série). - Torna-se público que, por despacho do subdirector-geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano de 5 de Maio de 2006, foi determinado o registo do Plano de Pormenor do Cerrado da Praia, no município de Alcochete, cujo Regulamento, planta de implantação e planta de condicionantes se publicam emanexo.
Nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 148.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, publica-se também em anexo a esta declaração a deliberação da Assembleia Municipal de Alcochete de 29 de Setembro de 2005, que aprovou o referido Plano.
Este Plano foi registado em 8 de Maio de 2006, com o n.º 03.15.02.00/01-06.PP.
9 de Maio de 2006. - Pelo Director-Geral, o Subdirector-Geral, Jorge Reis Martins.
Cópia de parte da minuta da acta da Assembleia Municipal de Alcochete realizada em 29 de Setembro de 2005 Ponto 7 - análise, discussão e votação da nova versão do Plano de Pormenor do Cerrado da Praia.
Na discussão deste assunto usaram da palavra os seguintes membros: António Lourenço - lamentando que este Plano de Pormenor não tenha sido analisado na Comissão de Urbanismo e Ambiente; Joaquim Pereira - questionou o Presidente da Comissão de Urbanismo por não ter havido discussão deste Plano na Comissão; Luís Rodrigues - lembrou ao anterior membro que este Plano já esteve presente numa das reuniões da Comissão; Joaquim Pereira - informou que não sabe qual a versão que foi discutida anteriormente, embora nunca tenha faltado a nenhuma reunião da Comissão.
Afirmou que o que está para ser aprovado nesta sessão é a nova versão do Plano, e essa não foi discutida; Presidente da Câmara - esclareceu que não houve alterações significativas ao Plano no que concerne a índices de construção; António Lourenço - considerou-se elucidado com os esclarecimentos prestados pelo Presidente.
Submetida à votação, a nova versão do referido Plano de Pormenor foi aprovada por maioria, com duas abstenções (de António Maduro e António Lourenço) e 21 votos a favor: António Maduro fez declaração de voto, que fica anexa como documento n.º 10.
António Lourenço fez declaração de voto no sentido de corroborar a declaração de voto do Presidente da Assembleia Municipal.
(Assinaturailegível.) Regulamento do Plano de Pormenor do Cerrado da Praia - Alcochete CAPÍTULO I Artigo 1.º Objecto do Plano O Plano de Pormenor do Cerrado da Praia, adiante designado por PPCP, tem por objecto o estabelecimento das regras a que deve obedecer a ocupação, uso e transformação do solo na área de intervenção.
Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 - O perímetro da área de intervenção do PPCP é o assinalado na planta de implantação, abrangendo uma superfície de 49 277,80 m2.
2 - O PPCP conforma-se com as normas legais e os regulamentos em vigor.
Artigo 3.º Conteúdo...
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