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Resolução n.º 52/2006(2ªSérie), de 11 de Maio de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Resolução n.º 52/2006 (2.' série). - Nos termos dos n.os 2 e 6 do artigo 21.º dos Estatutos do ICP - Autoridade Nacional das Comunicações (ICP ANACOM), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 309/2001, de 7 de Dezembro, os membros do conselho de administração são nomeados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela área das comunicações, para um mandato de cinco anos, não renovável.

Pela resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2004 (2.' série), de 28 de Setembro, o Governo procedeu à nomeação do Prof. Doutor Pedro Duarte Neves no cargo de presidente do conselho de administração do ICP - ANACOM.

Entretanto, o Prof. Doutor Pedro Duarte Neves solicitou ao membro do Governo responsável pela área das comunicações a exoneração do cargo para o qual havia sido nomeado, pelo que cumpre decidir sobre o referido pedido de exoneração, assegurando, no entanto, a continuidade do exercício das referidas funções até à nomeação de...

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