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Resolução n.º 73/2001(2ªSérie), de 26 de Junho de 2001

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução n.º 73/2001 (2.' série). - Através do Decreto-Lei n.º 133/98, de 15 de Maio, foi criado o Instituto Nacional de Aviação Civil, adiante designado por INAC, o qual, como determina o n.º 2 do artigo 1.º, tem por finalidade supervisionar, regulamentar e inspeccionar o sector da aviação civil.

Nos termos do n.º 1 do artigo 13.º dos Estatutos do INAC, foram nomeados, pela resolução do Conselho de Ministros n.º 2/99 (2.' série), de 17 de Dezembro de 1998, com produção de efeitos a partir de 22 de Dezembro de 1998, para presidente do conselho de administração o comandante de aviões Luís Jorge da Costa Gomes Lopes e vogais do mesmo órgão o brigadeiro engenheiro aeronáutico José Manuel da Costa Neves e os licenciados José Jorge de Melo Correia, Maria de Fátima Santos Viegas e Luís António Fonseca de Almeida.

Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro, aplicável por via do n.º 1 do artigo 16.º dos Estatutos do INAC, anexos ao Decreto-Lei n.º 133/98, de 15 de Maio, compete ao Conselho de Ministros exonerar os membros do referido conselho de administração.

Considerando que os factos apurados na auditoria efectuada pela Direcção-Geral do Orçamento integram a previsão do n.º 3 e suas alíneas do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro, e pela sua gravidade inviabilizam, de forma definitiva e irreversível, a relação...

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