Declaração n.º 208/2002(2ªSérie), de 01 de Julho de 2002

Declaração n.º 208/2002 (2.' série). - Para efeitos do dispossto no Decreto-Lei n.º 248-A/99, de 6 de Julho, declara-se que: 1 - O estudo prévio dos troços da auto-estrada A7, entre o nó de Ribeira de Pena e o nó de ligação ao IP3, em Vila Pouca de Aguiar, foi aprovado por despacho de 5 de Abril de 2002.

2 - A zona de servidão non aedificandi a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 248-A/99, de 6 de Julho, é a que consta do mapa anexo.

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