Declaração n.º 212/2000(2ªSérie), de 11 de Julho de 2000

Declaração n.º 212/2000 (2.' série). - Designação do juiz conselheiro Fernando Manuel de Azevedo Moreira como presidente da Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado. - Para os devidos efeitos se declara que o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, na reunião de 14 de Junho de 2000, designou o juiz conselheiro Fernando Manuel de Azevedo Moreira como...

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