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Declaração n.º 162/2005(2ªSérie), de 27 de Julho de 2005

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Declaração n.º 162/2005 (2.' série). - Torna-se público que, por despacho do subdirector-geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano de 28 de Junho de 2005, foi determinado o registo da alteração ao Plano Director Municipal de Palmela.

Trata-se de uma alteração sujeita a regime simplificado, enquadrável na alínea b) do n.º 2 do artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, que consiste apenas na reclassificação da área verde livre urbana em tecido urbano consolidadoH1c.

Nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 148.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, publica-se em anexo a esta declaração certidão da deliberação da Assembleia Municipal de Palmela de 17 de Dezembro de 2004, que aprovou a referida alteração, bem como a planta de espaços urbanos e espaços urbanizáveisalterada.

Esta alteração foi registada em 6 de Julho de 2005 com o n.º 03.15.08.00/OC-05.PD/A.

6 de...

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