Declaração n.º 26/2001(2ªSérie), de 23 de Janeiro de 2001

Declaração n.º 26/2001 (2.' série). - Para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 248-A/99, de 6 de Julho, declara-se que: 1 - A localização do troço de auto-estrada A 11-IP 9 entre os nós de ligação de Celeirós e Guimarães Oeste foi aprovada por meu despacho de 24 de Junho de 2000.

2 - A zona de servidão non aedificandi a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 248-A/99, de 6 de Julho, é a que consta do mapa anexo.

3 - A faixa de...

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