Declaração n.º 9/2001(2ªSérie), de 09 de Janeiro de 2001

Declaração (extracto) n.º 9/2001 (2.' série). - público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 28 de Novembro de 2000, a pedido da Câmara Municipal da Maia, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de uma parcela de terreno (parcela B), com a área de 659,50 m2, sita no lugar de Sangemil, freguesia de Pedrouços, concelho da Maia, confrontando a norte com Margarida Ferreira de Araújo Guimarães, a sul e poente com Maria Amélia Moutinho Alves e a nascente com Manuel Ferreira Alves e outros, inscrita na matriz predial rústica sob parte do artigo 1459 e descrita na Conservatória do Registo Predial da Maia sob parte do n.º 6050, a fl. 90 do livro B-16, registada na mesma Conservatória pela inscrição n.º 17 127, a favor de Margarida Ferreira de Araújo Guimarães.

A expropriação destina-se à construção de fogos destinados a habitação de custos controlados ao abrigo do Programa Especial de...

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