Declaração n.º 11/2001(2ªSérie), de 09 de Janeiro de 2001

Declaração (extracto) n.º 11/2001 (2.' série). - público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 23 de Novembro de 2000, a pedido da Câmara Municipal de Viseu, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa de uma parcela de terreno com 64,93 m2 de área a destacar do prédio rústico situado na freguesia do Coração de Jesus, com 1060 m2 de área, descrito na Conservatória do Registo Predial de Viseu sob o n.º 216 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1179, pertencente a José Fernando Pais de Sá Chaves e Laura Lopes Vieira (esposa).

A expropriação destina-se ao alargamento e beneficiação da EN 231 entre a Circunvalação e a 1.' Circular.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 12.º, 13.º, 14.º, n.º 1, e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela...

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