Resolução n.º 8/2001(2ªSérie), de 09 de Janeiro de 2001

Resolução n.º 8/2001 (2.' série). - Nos termos da alínea e) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve declarar sem efeito a resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2000, de 14 de Dezembro.

21 de Dezembro de 2000. - O...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT