Declaração n.º 13/2001(2ªSérie), de 09 de Janeiro de 2001

Declaração (extracto) n.º 13/2001 (2.' série). - público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 27 de Novembro de 2000, a pedido da Câmara Municipal de Cinfães, declarou a utilidade pública da expropriação, e autorizou a tomada de posse administrativa, de um prédio urbano, composto de casa de habitação e quintal, com a área total de 90 m2, sito na freguesia de Cinfães, inscrito na matriz predial de Cinfães sob o artigo 416 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Cinfães sob o n.º 556, pertencente a Nuno Manuel dos Santos e esposa, residentes em Santa Bárbara, Cinfães.

A expropriação destina-se à execução do arruamento da Praça de 25 de Abril a Sequeiro Longo.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 12.º, 13.º, 14.º, n.º 1, e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º...

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