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Resolução n.º 26/2000(2ªSérie), de 05 de Fevereiro de 2000

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução n.º 26/2000 (2.' série). - O Instituto do Emprego e Formação Profissional pretende adquirir o imóvel sito em Lisboa, na Avenida de 24 de Julho, 160-A e 160-B, tornejando para a Rua do Tenente Valadim, 2, 4, 4-A e 4-B, para reinstalação do Centro de Emprego de Alcântara.

As actuais instalações do Centro de Emprego de Alcântara debatem-se com problemas sérios de inadequação às necessidades dos serviços.

O imóvel que se pretende adquirir reúne as condições indispensáveis para instalar o Centro de Emprego e outros serviços do Instituto do Emprego e FormaçãoProfissional.

Foi dado cumprimento à Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/83, de 31 de Janeiro, encontrando-se reunidas as condições exigidas pela demais legislação emvigor.

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 - Autorizar o Instituto do Emprego e Formação Profissional a adquirir, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 74/80, de...

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