Declaração n.º 26/2006(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2006

Declaração n.º 26/2006 (2.' série). - Existindo no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, aprovado pela Portaria n.º 440-A/99, de 17 de Junho, um lugar da carreira de consultor jurídico de dotação global, criado pela portaria n.º 346/95 (2.' série), de 17 de Outubro, publicada no Diário da República, 2.' série, n.º 240, de 17 de Outubro de 1995, a extinguir quando vagar, declara-se a sua...

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