Declaração n.º 382/2002(2ªSérie), de 18 de Dezembro de 2002

Declaração (extracto) n.º 382/2002 (2.' série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 15 de Novembro de 2002, a pedido da Câmara Municipal de Ponte de Lima, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa da seguinte parcela de terreno abaixo referenciada e identificada na planta em anexo: Parcela de terreno a destacar do logradouro do prédio urbano, sito no lugar do Mosteiro, freguesia de Refóios, propriedade de José Alves Antunes, com a área de 105 m2, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1168 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 00160/250388.

A expropriação tem por fim o arranjo da zona envolvente da sede da Junta de Freguesia, tornando-a pública e zona verde.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 12.º, 13.º, 14.º, n.º 1, e 19.º, n.º 1, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º...

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