Declaração n.º 388/2003(2ªSérie), de 22 de Dezembro de 2003

Declaração n.º 388/2003 (2.' série). - Tendo sido atribuída à Secretaria-Geral do Ministério das Finanças a gestão do pessoal da extinta Auditoria Jurídica do ex-Ministério do Planeamento nos termos do Decreto-Lei n.º 196/2002, de 25 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 222, de 25 de Setembro de 2002, e existindo no referido quadro de pessoal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, um lugar da carreira de motorista de pesados, criado pela portaria n.º 127/96, de 22 de Agosto, publicada no Diário da...

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