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Resolução n.º 84/2003(2ªSérie), de 04 de Dezembro de 2003

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução n.º 84/2003 (2.' série). - Considerando as Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.os 1483, de 22 de Maio de 2003, e 1511, de 15 de Outubro de 2003, que estabelecem a Autoridade Provisória da Coligação (Coalition Provisional Authority), à qual compete o exercício de determinadas responsabilidades e obrigações de forma temporária e em coordenação com as estruturas da administração interina iraquiana e com a Organização das Nações Unidas (ONU); Atendendo que as referidas resoluções apelam aos Estados membros da ONU para apoiarem o processo de reconstrução do Iraque; Tendo em conta a relevância político-diplomática da nomeação de um representante do Governo Português como conselheiro principal junto da Autoridade Provisória da Coligação: Assim: Nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 - Nomear o Dr. José Alberto Rebelo dos Reis Lamego conselheiro principal da Missão Temporária de Portugal junto da Autoridade Provisória da Coligação, em Bagdade, no Iraque, criada pelo despacho conjunto dos Ministros de Estado e das Finanças e dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas de 5 de Novembro de 2003, equiparado a chefe de missão diplomática portuguesa...

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