Declaração n.º 67/2002(2ªSérie), de 06 de Março de 2002

Declaração (extracto) n.º 67/2002 (2.' série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 14 de Fevereiro de 2002, a pedido da Câmara Municipal de Leiria, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a posse administrativa do terreno identificado e assinalado na planta em anexo.

Prédio rústico, sito na freguesia de Santa Catarina da Serra, com a área de 15 826 m2, delimitado a norte por caminho público e Maria de Oliveira Claudino, a sul por caminho público, a nascente por herdeiros de José Francisco das Neves e Manuel Alves de Oliveira e a poente pelo campo de futebol do União Desportiva de Leiria, propriedade de José dos Santos Silva e mulher, Maria Inácia Ribeiro, omisso na matriz e na respectiva conservatória.

A expropriação tem por fim a obra de construção da zona desportiva de Santa Catarina da Serra.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 12.º, 13.º, 14.º, n.º 1, e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, no exercício da competência delegada pelo despacho...

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