Declaração n.º 65/2002(2ªSérie), de 06 de Março de 2002

Declaração n.º 65/2002 (2.' série). - Para os efeitos previstos no n.º 4 do artigo 4.º da Lei n.º 71/78, de 27 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 4/2000, de 12 de Abril, declara-se que foi designado por cooptação para fazer parte da Comissão Nacional de Eleições, como representante do Bloco de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT