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Declaração n.º 116/2001(2ªSérie), de 12 de Abril de 2001

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Declaração n.º 116/2001 (2.' série). - Torna-se público que esta Direcção-Geral registou com o n.º 02.06.16.00/OC.01.PD, em 28 de Março de 2001, uma alteração ao Plano Director Municipal de Tábua, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/94, publicada no Diário da República, 1.' série-B, n.º 250, de 28 de Outubro de 1994, e alterado por deliberação da Assembleia Municipal de Tábua de 30 de Setembro de 1999, publicada no Diário da República, 2.' série, n.º 114, de 17 de Maio de 2000.

Trata-se de uma alteração sujeita a regime simplificado, a qual incidiu apenas sobre o artigo 21.º do regulamento, de modo a acrescentar equipamentos públicos às construções que o Plano Director Municipal já permite em espaço florestal, publicando-se em anexo a esta declaração, nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 148.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, a deliberação da Assembleia Municipal de Tábua de 23 de Fevereiro de 2001 que aprovou esta alteração e a alteração ao artigo 21.º do Regulamento.

29 de Março de 2001. - Pelo Director-Geral, o Subdirector-Geral, José Diniz Freire.

ANEXO Assembleia Municipal de Tábua Certidão A Professora Luísa Maria Tarrafa Ramos, 1.' secretária da Assembleia Municipal de Tábua, certifica que a Assembleia Municipal de Tábua, em sua sessão ordinária de 23 de Fevereiro de 2001, tomou uma deliberação do seguinte teor: '3 - Plano Director Municipal - alteração de regime simplificado.

Presente a proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião ordinária de 24 de Janeiro último, relativa ao assunto em epígrafe, que aqui se dá...

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