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Resolução n.º 49/2000(2ªSérie), de 13 de Abril de 2000

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução n.º 49/2000 (2.' série). - Pela resolução n.º 135/99 (2.' série), publicada no Diário da República, 2.' série, n.º 247, de 22 de Outubro, o Conselho de Ministros autorizou a abertura de concursos públicos internacionais para aquisição, para o ano 2000, de produtos ou material de consumo corrente e outros bens para as instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde, cuja discriminação consta do anexo à aludida resolução.

Na referida resolução foram delegadas competências na Ministra da Saúde do XIII Governo Constitucional para a prática dos actos de instrução relativos aos procedimentos em causa, delegação essa que entretanto caducou.

Torna-se conveniente delegar agora essas competências na Ministra da Saúde do XIV Governo Constitucional.

Assim: Nos termos das alíneas d) e g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: Delegar, com a faculdade de subdelegação, na...

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