Resolução n.º 21/2006(2ªSérie), de 21 de Abril de 2006
Resolução n.º 21/2006 (2.' série). - A Novotipo Imobiliária, S. A., e a Novotipo Europa, S. A., intentaram no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra uma providência cautelar requerendo a suspensão da eficácia do acto administrativo correspondente ao despacho n.º 24 262-B/2005 (2.' série), de 7 de Novembro, do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 226, de 24 de Novembro de 2005, correndo tal processo no mencionado Tribunal sob o n.º 302/06.2BESNT-A.
Considerandoque: Pelo despacho supra-identificado foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de um conjunto de parcelas de terreno necessárias à execução da obra de alargamento e beneficiação da EN 249-3 - ligação Cacém-SãoMarcos; Entre as parcelas abrangidas pela mencionada declaração de utilidade pública da expropriação se encontra a parcela n.º 18, com 354 m, inscrita na matriz predial urbana sob os artigos 6091, 298 e 7835, da freguesia de São Marcos; A urgência das expropriações dos bens imóveis para a execução desta obra fundamenta-se no disposto no artigo 161.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949; O referido empreendimento foi objecto de protocolo celebrado entre a EP Estradas de Portugal, E. P. E., e a Câmara Municipal de Sintra, devidamente homologado em 28 de Setembro de 2004, onde foi decidido incluir este lanço na empreitada IC 19 - alargamento entre Queluz e Cacém; Se trata de uma parceria cujas obrigações e direitos das partes signatárias se encontram estabelecidas protocolarmente e que visam essencialmente proceder a melhorias significativas na circulação rodoviária daquele itinerário complementar, promovendo maior e melhor segurança na circulação dos utentes daquelavia; A obra de alargamento e beneficiação da EN 249-3 - ligação Cacém-São Marcos emerge, pois, como uma exigência da Rede Rodoviária Nacional, que tem de garantir elevada qualidade em termos de circulação e segurança; É pública e notória a importância social e económica associada ao alargamento e beneficiação desta infra-estrutura viária, tão relevante para a região envolvente, face ao enorme fluxo rodoviário diário que ali se opera; Estamos, indiscutivelmente, perante a execução de um alargamento e beneficiação de uma estrada nacional que se enquadra no Plano Rodoviário Nacional...
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