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Declaração n.º 210/2004(2ªSérie), de 06 de Agosto de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Declaração n.º 210/2004 (2.' série). - Torna-se público que, por despacho do director-geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano de 20 de Julho de 2004, foi determinado o registo da alteração ao Plano de Pormenor da Zona de Comércio, Indústria e Serviços da Guia, no município de Albufeira.

Trata-se de uma alteração sujeita a regime simplificado enquadrável na alínea e) do n.º 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, que consiste na alteração da alínea e) do artigo 12.º do capítulo III do Regulamento do referido Plano de Pormenor e da respectiva planta de implantação.

Nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 148.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, publica-se em anexo a esta declaração o extracto da deliberação da Assembleia Municipal de Albufeira de 22 de Dezembro de 2003, que aprovou a referida alteração, bem como o texto da alteração e a planta de implantação alterada.

Esta alteração foi registada em 20 de Julho de 2004 com o n.º 05.08.01.00/01-04.PP/A.

23 de Julho de 2004. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, Isabel Moraes Cardoso.

Minuta aprovada de parte da acta da sessão ordinária do dia 22 de Dezembro de 2003 com continuação em 8 de Janeiro de 2004.

Ao 8.º dia do mês de Janeiro de 2004, nesta cidade de Albufeira, no Edifício dos Paços do Concelho do Município, realizou-se a continuação da sessão ordinária sob a presidência do seu presidente, Carlos Silva e Sousa, achando-se presente os membros Carlos Eduardo da Silva e Sousa, Pedro Manuel Trovão Ferro, Francisco João Magalhães Calhau, Vítor José Cabrita Neto, Carlos Duarte Vieira Gabriel, José Manuel Bota Sequeira, Manuel dos Anjos Meirinho, Carlos Sérgio Vieira Quintino, Fernando José dos Santos Anastácio, Miguel Alexandre Correia Mesquita, Fernando Cabrita Neves, Ricardo Jorge Coelho Clemente da Silva, Adriano Duarte de Horta e Nogueira Ferrão, Paulo Alexandre Figueiredo Freitas, Rui Miguel de Sousa Serôdio Bernardo, Francelina da Luz Rodrigues Lourenço, Hélder José Coelho Guerreiro, Adolfo Miguel Gregório, Manuel José Guerreiro Gonçalves, Francisco José Pereira Oliveira, Vítor José Correia Maria...

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