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Resolução do Tribunal de Contas n.º 2/2022 de 4 de abril de 2022

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação04 Abril 2022
Número da edição66
ÓrgãoTribunal de Contas
SeçãoSérie 2

Ao abrigo do disposto nos artigos 6.º, alínea b) e 75.º, alíneas d), segunda parte e g), ambos da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na redação atualmente em vigor (Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, doravante LOPTC), o Plenário Geral do Tribunal de Contas, em sessão de 29 de março de 2022, delibera:

1 – Aprovar as Instruções 2/2022 sobre a organização, documentação e remessa ao Tribunal de Contas, na Sede e nas Secções Regionais dos Açores e da Madeira, dos atos e contratos adicionais a contratos de empreitada de obras públicas, constantes do anexo único à presente Resolução;

2 – Revogar:

a) A Resolução n.º 2/2019 – 1.ª S/PL, aprovada em 17 de setembro e 1 de outubro de 2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 204, de 23 de outubro de 2019, com o aditamento introduzido pela Resolução n.º 5/2019 - 1.ª S/PL, aprovada em 17 de dezembro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 249, de 27 de dezembro de 2019;

b) A Instrução n.º 1/2006-SRATC, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, II série, n.º 42, de 17 de outubro de 2006;

c) O Despacho Regulamentar n.º...

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