Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2023
| Data de publicação | 14 Julho 2023 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/79/2023/07/14/p/dre/pt/html |
| Número da edição | 136 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Diário da República, 1.ª série
N.º 136 14 de julho de 2023 Pág. 67
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2023
Sumário: Autoriza a realização da despesa correspondente à quotização de Portugal no Obser-
vatório Square Kilometre Array.
A Resolução da Assembleia da República n.º 1/2021, de 15 de janeiro, aprovou a Convenção
para a Criação do Observatório Square Kilometre Array (SKAO), assinada em Roma em 12 de março
de 2019, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 7/2021, de 15 de janeiro.
O SKAO resulta de um esforço internacional para construir o maior radiotelescópio do mundo,
cujo projeto está englobado na Estratégia Conjunta UE -África e presente desde 2006 no Roteiro
ESFRI (European Strategic Forum on Research Infrastructures).
Trata -se de uma infraestrutura distribuída por dois continentes, África e Austrália, que aposta
na convergência da sustentabilidade energética com as novas tecnologias de informação, e permite
monitorizar o céu com um detalhe e frequência sem precedentes, contribuindo para um melhor
entendimento do universo.
Pela natureza técnica, capacidade da infraestrutura e localização das antenas, o referido projeto
tem elevado impacto no conhecimento científico em diversas áreas, designadamente astronomia,
energia, tecnologias de informação, ciência de dados, entre outras, bem como no desenvolvimento
de novas tecnologias.
A participação de Portugal no SKAO permite estimular o desenvolvimento tecnológico e da
indústria nacional, reunindo tecnologias avançadas, formação e tecnologias da informação e comu-
nicação, energias renováveis e inovação espacial, incluindo o teste de protótipos em solo nacional,
em estreita relação com a criação de emprego qualificado em Portugal num contexto internacional
e a capacidade de inovar em mercados globais.
Torna -se, assim, necessário autorizar a despesa e respetiva assunção dos compromissos
plurianuais, referente à quotização de Portugal no SKAO, a assegurar pelo orçamento da Fundação
para a Ciência e a Tecnologia, I. P.
Assim:
Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na
sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua
redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação
atual, dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo
ao Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da
Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 — Autorizar a realização da despesa, em 2023, correspondente à quotização de Portugal
no Observatório Square Kilometre Array, no montante global de € 9 874 234, referente a cada ano
económico, com os seguintes montantes:
a) Em 2021: € 1 348 368;
b) Em 2022: € 3 544 624; e
c) Em 2023: € 4 981 242.
2 — Determinar que os encargos referidos no número anterior são suportados por verbas
inscritas no orçamento da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.
3 — Delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do Governo responsável pela área
da ciência, tecnologia e ensino superior a competência para a prática de todos os atos subsequentes
a realizar no âmbito da presente resolução.
4 — Estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
Presidência do Conselho de Ministros, 6 de julho de 2023. — O Primeiro -Ministro, António
Luís Santos da Costa.
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