Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2022
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/97/2022/10/24/p/dre/pt/html |
| Data de publicação | 24 Outubro 2022 |
| Número da edição | 205 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
N.º 205 24 de outubro de 2022 Pág. 68
Diário da República, 1.ª série
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2022
Sumário: Autoriza a assunção de encargos orçamentais decorrentes da aquisição de gás natural,
mediante procedimento aquisitivo conduzido pela Entidade de Serviços Partilhados da
Administração Pública, I. P.
A Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), é a entidade
gestora do Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP) nos termos previstos no Decreto -Lei
n.º 117 -A/2012, de 14 de junho, conjugado com o Decreto -Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro, na
sua redação atual.
O SNCP assenta no princípio orientador da segregação das funções necessárias ao desen-
volvimento dos procedimentos pré -contratuais e das funções de execução dos contratos ao nível
administrativo e financeiro. Com este propósito a ESPAP, I. P., adota procedimentos centralizados,
através da agregação de necessidades transversais e indispensáveis à Administração Pública e
disponibiliza acordos -quadro — enquanto instrumentos reguladores de relações contratuais futu-
ras —, por grupos de categorias de bens e serviços transversais à Administração Pública para as
entidades compradoras — quer vinculadas, quer voluntárias — que integram o SNCP, em especial
para que estas possam beneficiar desses instrumentos na adoção de procedimentos centralizados,
gerando um efeito escala gerador de poupança na despesa pública e nos encargos administrativos
que, de outro modo, seriam suportados por cada uma das entidades em processos individuais de
compras.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2017, de 6 de junho, centralizou na ESPAP, I. P.,
a categoria de compra de energia que compreende eletricidade, combustível rodoviário e gás natural
para as entidades compradoras vinculadas do SNCP, podendo nela aderir, igualmente, entidades
compradoras voluntárias do SNCP.
No âmbito do acordo -quadro para o fornecimento de gás natural em regime de mercado livre
para Portugal continental (AQ -GN), 184 entidades pertencentes à administração direta, indireta e
autónoma, já demonstraram o seu interesse em participar no procedimento centralizado a lançar
pela ESPAP, I. P., para o ano de 2023, o que se traduz num montante global de € 92 998 438,66,
a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.
A abertura de procedimento relativo a despesas que dão lugar a encargo orçamental em mais
do que um ano económico — ou em ano que não seja o da sua realização — não pode ser efe-
tivada sem prévia autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças
e da tutela, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua
redação atual. Nestes casos, a autorização prévia prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da
Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, efetua -se nos termos do artigo 11.º do
Decreto -Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual.
Por sua vez, os encargos a assumir com os contratos de fornecimento de gás natural que
se pretendem celebrar ao abrigo do procedimento centralizado a conduzir pela ESPAP, I. P., na
sequência da aprovação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2017, de 6 de junho, que
se revelam imprescindíveis para o normal funcionamento dos serviços, têm a duração de um ano
para as entidades abrangidas pela presente resolução, com início previsto a 1 de janeiro de 2023
e término a 31 de dezembro do mesmo ano.
Pese embora o prazo de vigência dos contratos nos termos acima referidos, os encargos a
assumir configuram um compromisso plurianual por constituírem a obrigação de efetuar pagamen-
tos em ano económico distinto do ano em que o compromisso é assumido, em conformidade com
a alínea b) do artigo 3.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e o n.º 3 do
artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual.
Por fim, uma vez que os procedimentos centralizados pela ESPAP, I. P., incluem uma diver-
sidade de entidades da Administração Pública direta e indireta, importa garantir, quanto a estas
entidades, num único ato, as autorizações da despesa e dos encargos plurianuais, evitando que
as mesmas tenham de garantir a prática daqueles atos de acordo com as normas de competência
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