Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2022
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/49/2022/06/15/p/dre/pt/html |
| Data de publicação | 15 Junho 2022 |
| Gazette Issue | 115 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 115 15 de junho de 2022 Pág. 2
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2022
Sumário: Autoriza a realização da despesa pelas administrações regionais de saúde com a aqui-
sição de vacinas contra a gripe.
A vacina contra a gripe é a medida mais efetiva para prevenir a infeção da gripe e suas com-
plicações, no âmbito do Plano Nacional de Vacinação.
Nesse contexto, a Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., a Administração Regio-
nal de Saúde do Centro, I. P., a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.,
a Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., e a Administração Regional de Saúde do
Algarve, I. P., pretendem proceder à aquisição de vacinas contra a gripe no âmbito da época gripal
de 2022 -2023.
Os procedimentos de formação dos respetivos contratos devem observar o disposto no Código
dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua
redação atual.
Assim:
Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na
sua redação atual, do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo
ao Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º
da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 — Autorizar a Administração Regional de Saúde do Norte, I. P. (ARS do Norte, I. P.), a Admi-
nistração Regional de Saúde do Centro, I. P. (ARS do Centro, I. P.), a Administração Regional de
Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. (ARS de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.), a Administração Regio-
nal de Saúde do Alentejo, I. P. (ARS do Alentejo, I. P.), e a Administração Regional de Saúde do
Algarve, I. P. (ARS do Algarve, I. P.), a realizar despesa referente à aquisição de vacinas contra a
gripe, no âmbito da época gripal de 2022 -2023, até ao montante de € 15 352 790,40, a que acresce
o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor.
2 — Determinar que os encargos resultantes da aquisição referida no número anterior não
podem exceder, para cada uma das entidades adquirentes, os seguintes montantes, aos quais
acresce o IVA à taxa legal em vigor:
a) ARS do Norte, I. P. — € 5 319 158,90;
b) ARS do Centro, I. P. — € 3 245 039;
c) ARS de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. — € 5 820 000;
d) ARS do Alentejo, I. P. — € 366 325;
e) ARS do Algarve, I. P. — € 602 267,50.
3 — Determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são integral-
mente pagos em 2022, sendo satisfeitos pelas verbas adequadas a inscrever no orçamento de
cada uma das entidades referidas no n.º 1.
4 — Delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do Governo responsável pela
área da saúde a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito
da presente resolução.
5 — Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
Presidência do Conselho de Ministros, 2 de junho de 2022. — O Primeiro -Ministro, António
Luís Santos da Costa.
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