Resolução do Conselho de Ministros n.º 160/2021
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/160/2021/11/30/p/dre/pt/html |
| Data de publicação | 30 Novembro 2021 |
| Número da edição | 232 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
N.º 232 30 de novembro de 2021 Pág. 130
Diário da República, 1.ª série
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 160/2021
Sumário: Designa o presidente e vogais permanentes da Comissão de Recrutamento e Seleção
para a Administração Pública.
A Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), criada pela
Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, é composta por um presidente, três a cinco vogais permanen-
tes, um vogal não permanente por cada ministério e dois suplentes.
Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 48 -A/2017, de 31 de março, foram designados a
atual presidente e os atuais vogais, sendo que o mandato destes últimos já cessou. Paralelamente,
a presidente requereu a aposentação, tendo tal direito sido reconhecido, aguardando publicação
no Diário da República. Torna -se, assim, necessário assegurar a substituição não só dos vogais
permanentes, cujo mandato terminou já em março, como também da presidente, garantindo a
estabilidade do exercício funcional da nova equipa. Os vogais permanentes poderão tomar posse
de imediato, ficando o início de funções do presidente agora designado condicionado à cessação
de funções da atual presidente.
O presidente e os vogais permanentes são providos, após audição pela Assembleia da Repú-
blica, por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável
pela área da Administração Pública, de entre personalidades de reconhecidos mérito profissional,
credibilidade e integridade pessoal, em regime de comissão de serviço por um período de cinco e
quatro anos respetivamente.
Foi cumprida a audição pela Assembleia da República, conforme estatuído pelos Estatutos da
CReSAP, aprovados em anexo à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, na sua redação atual. Foi
ainda ouvido o presidente do maior partido da oposição, em cumprimento do dever de prestação
de informação que decorre, entre outros, do artigo 4.º do Estatuto do Direito de Oposição, aprovado
pela Lei n.º 24/98, de 26 de maio.
Assim:
Nos termos dos artigos 5.º e 6.º dos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a
Administração Pública, aprovados em anexo à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, na sua redação
atual, e da alínea e) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 — Designar, sob proposta do membro do Governo responsável pela área da Administração
Pública, os seguintes membros da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração
Pública, cujos currículos são publicados em anexo à presente resolução, da qual faz parte inte-
grante:
a) Damasceno Dias, como presidente;
b) João António de Salis Gomes, como vogal permanente;
c) Maria Cristina Pimenta Coelho, como vogal permanente;
d) Maria Eugénia de Almeida Santos, como vogal permanente.
2 — Determinar que a designação prevista na alínea a) do número anterior produz efeitos no
dia seguinte ao da cessação de funções da atual presidente, tomando o presidente ora designado
posse nesse dia.
3 — Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Presidência do Conselho de Ministros, 4 de novembro de 2021. — O Primeiro -Ministro, António
Luís Santos da Costa.
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