Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2021
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/75/2021/06/11/p/dre |
| Data de publicação | 11 Junho 2021 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2021
Sumário: Exonera o comissário-geral e designa o comissário-geral e a vice-comissária de Portugal para a Expo 2020 Dubai.
Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2018, de 30 de agosto, o Governo reconheceu a importância da participação de Portugal na Exposição Mundial do Dubai em 2020 (Expo 2020 Dubai), resolvendo, para o efeito, designar um comissário-geral e estabelecer um conjunto de preceitos necessários à definição dessa participação.
Face ao adiamento da Expo 2020 Dubai, esta Resolução foi alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2020, de 12 de agosto.
Considerando a já longa experiência angariada na preparação do evento e a fase atual de concretização deste projeto.
Considerando ainda as sinergias e atribuições da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), no domínio do planeamento, organização e articulação da participação portuguesa em exposições universais e internacionais, tal como previsto na alínea g) do artigo 5.º dos respetivos Estatutos aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 229/2012, de 26 de outubro.
Atenta a necessidade de salvaguardar níveis adequados de coordenação e direção da participação portuguesa na Expo 2020 Dubai, e tendo presentes as responsabilidades da AICEP, E. P. E., neste processo, entende-se oportuno e necessário proceder à substituição do comissário-geral.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Exonerar Celso Guedes de Carvalho do cargo de comissário-geral de Portugal para a Exposição Mundial do Dubai em 2020 (Expo 2020 Dubai).
2 - Designar o presidente do conselho de administração da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), Luís Filipe de Castro Henriques, para exercer as funções de comissário-geral de Portugal para a Expo 2020 Dubai, e a vogal do conselho de administração da AICEP, E. P. E., Francisca Rodrigues Sarmento Guedes de Oliveira, no âmbito das suas atribuições executivas, para exercer as funções de vice-comissária de Portugal para a Expo 2020 Dubai, cujas notas curriculares constam do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.
3 - Determinar que à vice-comissária de Portugal para a Expo 2020 Dubai compete coadjuvar o comissário-geral de Portugal para a Expo 2020 Dubai nas competências previstas nos n.os 3, 5 e 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2018, de 30 de agosto, na...
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