Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2015
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/28/2015/04/30/p/dre/pt/html |
| Data de publicação | 30 Abril 2015 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2015
O desenvolvimento sustentável, paradigma central de uma política ambiental ancorada numa lógica de transversalidade, concretiza-se mediante um conjunto de opções e uma multiplicidade de instrumentos, que envolvem um espectro diversificado de sujeitos, tanto da área pública, como privada.
O Compromisso para o Crescimento Verde procura estabelecer bases que impulsionem a transição para um modelo de desenvolvimento capaz de conciliar o indispensável crescimento económico com um menor consumo de recursos naturais, com a qualidade de vida das populações e com a inclusão social e territorial.
Assumindo a indispensabilidade de um exercício duradouro e inteligente de responsabilidade orçamental e o direcionamento das políticas de desenvolvimento nacionais para a resolução dos constrangimentos estruturais que têm impedido um padrão de desenvolvimento sustentável da economia portuguesa, o Compromisso para o Crescimento Verde visa congregar esforços em torno de políticas, objetivos e metas, para 2020 e 2030. A tomada de consciência da relação entre crescimento económico, ambiente e sustentabilidade constitui uma oportunidade para a afirmação de opções estratégicas nas quais a componente verde revela o seu potencial como fator de desenvolvimento.
Os objetivos do Compromisso para o Crescimento Verde estão alinhados com os objetivos do novo ciclo de programação Europa 2020, pretendendo reforçar as condições de competitividade e sustentabilidade da economia portuguesa.
Portugal deve apostar nas suas vantagens competitivas e ambicionar posicionar-se como líder desta nova tendência global, fazendo o melhor uso dos recursos naturais à sua disposição e das infraestruturas existentes, promovendo o potencial humano e o desenvolvimento pessoal dos cidadãos, e transmitindo a ligação entre investigação, desenvolvimento e inovação ao tecido produtivo, aos produtos, aos serviços, aos processos e, ainda, aos mecanismos de financiamento existentes, de acordo com uma visão integrada e transversal das áreas e sectores com potencial de crescimento verde.
O Compromisso para o Crescimento Verde está em sintonia com outros instrumentos globais de política pública, como a ENEI - Estratégia Nacional de Investigação e Inovação para uma Especialização Inteligente 2014-2020 e a EFICE - Estratégia de Fomento Industrial para o Crescimento e o Emprego 2014-2020, e enquadra um conjunto significativo de planos sectoriais ou temáticos que já existem ou que venham a existir, com o objetivo de gerar processos de corresponsabilização dos atores públicos e privados.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Aprovar o «Compromisso para o Crescimento Verde», que constitui uma estratégia nacional para a promoção do desenvolvimento, baseado na criação de valor assente na conciliação do crescimento económico e da sustentabilidade, da competitividade do País e da sua afirmação internacional como referência do crescimento verde, disponível no endereço eletrónico http://www.crescimentoverde.gov.pt.
2 - Estabelecer que a Coligação para o Crescimento Verde (CCV) é um órgão consultivo que tem por missão aconselhar o Governo no âmbito da execução do Compromisso para o Crescimento Verde e das políticas de fomento do crescimento verde, promovendo a participação e coordenação...
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