Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2019
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/117/2019/07/19/p/dre |
| Data de publicação | 19 Julho 2019 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2019
Sumário: Altera a delegação nacional no Comité das Regiões da União Europeia.
A delegação nacional no Comité das Regiões da União Europeia, composta por dois representantes das regiões autónomas dos Açores e da Madeira e 10 representantes dos municípios, foi proposta, através da Resolução n.º 3/2015, de 13 de janeiro, ao Conselho da União Europeia, o qual, em 26 de janeiro do mesmo ano, nomeou os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. A delegação nacional foi, entretanto, alterada pelas Resoluções n.os 32/2015, de 21 de maio, e 23/2016, de 2 de agosto, e pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 27/2017, de 8 de fevereiro, 177/2017, de 27 de novembro, e 93/2018, de 16 de julho.
Os membros deste Comité e respetivos suplentes são representantes das pessoas coletivas territoriais regionais e locais, sendo necessariamente titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local e politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita, sendo que o respetivo mandato cessa, quer pelo termo do mandato eleitoral regional ou local em virtude do qual foram nomeados, quer pela renúncia do membro daquele Comité, devendo este, nestes casos e para o efeito, notificar por escrito o Presidente do Comité da sua decisão.
Recentemente, Álvaro dos Santos Amaro, que, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal da Guarda, havia sido nomeado pelo Conselho da União Europeia como membro efetivo do Comité das Regiões, renunciou ao mandato como presidente da Câmara Municipal da Guarda.
Importa, pois, proceder à sua substituição para o período remanescente do mandato em curso, propondo-se, para o efeito, Hélder António Guerra de Sousa Silva, presidente da Câmara Municipal de Mafra, que é, por seu turno, membro suplente do Comité das Regiões, importando, assim, proceder também à correspondente substituição.
Foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
As...
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