Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2018
| Coming into Force | 27 Julho 2018 |
| Section | Serie I |
| Data de publicação | 26 Julho 2018 |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2018
O XXI Governo Constitucional definiu como eixos principais de atuação, no tocante à atividade agrícola e ao mundo rural, a exploração do potencial económico da agricultura, a promoção do desenvolvimento rural e o fomento de uma gestão florestal sustentável.
Relativamente à valorização económica da atividade agrícola, inserida no eixo de exploração do potencial económico da agricultura, as orientações fundamentais dirigem-se à melhoria da qualidade dos produtos, à garantia da segurança alimentar e ao incremento da produtividade dos fatores de produção, tendo em vista a internacionalização das fileiras agroalimentares e a substituição de importações no mercado nacional. Com efeito, o macro objetivo específico para a valorização económica é a obtenção do equilíbrio na balança comercial agrícola no horizonte de duas legislaturas.
Neste contexto, através do Despacho do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural n.º 5562/2017, foi constituído o Grupo de Trabalho de Cereais, com a missão de propor uma estratégia nacional e um plano de ação para a promoção do desenvolvimento da cultura e produção nacional de cereais.
O Grupo de Trabalho foi coordenado pelo Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral e foi constituído por representantes do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, da Associação Nacional de Produtores de Cereais, da Associação Nacional de Produtores de Milho e Sorgo e da Associação de Orizicultores de Portugal.
O diagnóstico efetuado pelo Grupo permitiu concluir que, entre 1980 e 2016, quer a superfície cultivada com cereais quer a respetiva produção sofreram uma acentuada diminuição. No final dos anos 80, a superfície ocupada com cereais correspondia a cerca de 900 mil hectares, aproximadamente 10 % do território nacional, tendo diminuído para apenas 257 mil hectares em 2016. Por seu turno, a produção registou também uma diminuição, embora menos pronunciada, de 1,65 milhões de toneladas para 1,1 milhões de toneladas.
Ainda em sede de diagnóstico, foi possível apurar que os níveis de auto aprovisionamento eram, nos anos 80, de 60 %, apresentando atualmente um valor particularmente baixo, na ordem dos 23 %, em comparação com graus de auto aprovisionamento da generalidade dos países, em regra superiores a 50 %.
Neste quadro, a identificação dos principais estrangulamentos, em sede de análise SWOT, permitiu a definição de três objetivos estratégicos com vista à sua superação:
1) «Reduzir a dependência externa, consolidar e aumentar as áreas de produção»;
2) «Criar valor na fileira dos cereais»;
3) «Viabilizar a atividade agrícola em todo o território».
O primeiro objetivo estratégico desenvolve-se em quatro objetivos operacionais, orientados para o reforço da competitividade produtiva, tendo em vista tornar a produção nacional mais competitiva face ao produto importado, eliminando custos e desvantagens por um lado, e potenciando eficiência produtiva por outro.
Quanto ao segundo, foram definidos quatro objetivos operacionais: «Reforçar a interligação dos agentes ao longo da fileira», «Reforçar a organização dos produtores», «Valorizar a produção nacional», e «Fomentar novas utilizações».
Por fim, para o terceiro objetivo estratégico, foram definidos três objetivos operacionais, «Estabilizar e melhorar o rendimento dos agricultores», «Promover ações de mitigação e adaptação as alterações climáticas», e «Promover a produção de bens públicos, a preservação e utilização eficiente dos recursos naturais».
Os objetivos estratégicos são prosseguidos através de objetivos operacionais, os quais são concretizados através de um conjunto de medidas prioritárias, integradas num Plano de Ação, sendo este elaborado e implementado pelos serviços e organismos de cada área governativa em função da natureza da medida em causa, sob a coordenação do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral e do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural.
Neste contexto, considerando o potencial da produção cerealífera em termos territoriais e as oportunidades acrescidas para a produção cerealífera decorrentes do Programa Nacional de Regadio que o Governo pretende executar até 2020 e assumindo uma estabilização do consumo, com a implementação das medidas constantes da Estratégia Nacional para a Promoção da Produção de Cereais ora aprovada, prevê-se atingir, num horizonte de 5 anos, um grau de autoaprovisionamento em cereais de 38 %, correspondendo 80 % ao arroz, 50 % ao milho e 20 % aos cereais praganosos.
Deste modo, o Governo pretende contribuir para um setor mais forte e mais eficiente, com maior capacidade de resistência à volatilidade dos mercados, com maior capacidade de oferta de um produto de elevada qualidade e mais adaptado às alterações climáticas.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Aprovar a Estratégia Nacional para a Promoção da Produção de Cereais, abreviadamente designada por Estratégia, anexa à presente resolução e da qual faz parte integrante.
2 - Determinar que a presente Estratégia define três objetivos estratégicos desenvolvidos em objetivos operacionais orientados para a redução da dependência externa, para a consolidação e aumento de áreas de produção, para a criação de...
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