Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2017
| Coming into Force | 11 Julho 2017 |
| Section | Serie I |
| Data de publicação | 10 Julho 2017 |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2017
A presente resolução determina o estabelecimento da Conta Satélite do Mar, com periodicidade de três em três anos, integrando as Estatísticas Oficiais Portuguesas.
O XXI Governo Constitucional assume o Mar como uma aposta no futuro do país, representando os espaços marítimos sob soberania ou jurisdição nacional - o Mar Territorial, a Zona Económica Exclusiva de 200 milhas náuticas e a plataforma continental estendida no âmbito da proposta apresentada pelo governo português às Nações Unidas - um dos principais ativos para o futuro desenvolvimento do país.
Na União Europeia, no âmbito da Política Marítima Integrada, é promovida uma política transversal para a economia do mar denominada «crescimento azul» que, conjuntamente com o seu pilar ambiental («Diretiva Quadro Estratégia Marinha») e o seu pilar do conhecimento («Estratégia Europeia para a Investigação Marinha» e «Conhecimento do Meio Marinho 2020»), apoiada nos planos de ação por bacias marítimas, afirmam uma estratégia de longo prazo para promover o contributo específico da componente marinha e marítima, estratégia que se pretende mais abrangente com vista ao crescimento e ao emprego sustentável.
Esta é uma aposta que responde com clareza aos desafios nacionais e internacionais da economia azul, ao mesmo tempo que afirma a nossa soberania e reforça a posição de Portugal no Mundo, tirando partido da sua centralidade euro-atlântica. O Governo tem como prioridade o apoio e a promoção das atividades económicas tradicionalmente ligadas ao Mar, ao mesmo tempo que fomenta a procura de novas áreas de excelência e de criação de oportunidades de negócio que conduzam à geração de emprego qualificado, ao aumento das exportações, à inovação, ao desenvolvimento tecnológico, e à reconversão de áreas em declínio em indústrias marítimas emergentes.
A existência de instrumentos de medição e aferição e de informação regular sobre o contributo da economia do mar para a economia nacional no seu todo é crucial, como ferramenta nuclear de apoio e aferição das políticas públicas nestes domínios.
Foi com este objetivo no contexto de protocolo de cooperação celebrado entre o Instituto Nacional de Estatística, I. P., e a Direção-Geral de Política do Mar em 12 de julho de 2013 que foi elaborada a primeira Conta Satélite do Mar relativa ao quadriénio de 2010-2013, tendo os seus resultados sido apresentados em 2016.
A primeira edição da Conta Satélite do Mar constituiu um projeto pioneiro...
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