Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2017
| Data de publicação | 14 Março 2017 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2017
A República Portuguesa é membro do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento, adiante designado por BIRD, instituição integrante do Grupo do Banco Mundial. Fundado em 1945, o BIRD concentra a sua atuação na disponibilização de empréstimos com taxas concessionais e prazos de maturidade alargados a países em desenvolvimento de rendimento médio com bons antecedentes de crédito, com vista à sustentabilidade financeira dos mesmos.
No que concerne aos países prioritários da política externa e da cooperação portuguesa, Cabo Verde e Angola são elegíveis para financiamento do BIRD, em regime de financiamento misto com a Associação Internacional de Desenvolvimento, a janela concessional do Banco Mundial que tem como missão prestar assistência aos governos dos setenta e sete países mais pobres, através de doações e empréstimos concessionais.
O poder de voto de Portugal é atualmente de 0,26 %, tendo vindo a sofrer uma diluição nos últimos anos devido ao facto de não ter ainda subscrito os Aumentos de Capital em curso, Seletivo e Geral.
Em 2010, na sequência do processo de revisão da sua capacidade financeira, o Grupo do Banco Mundial aprovou um pacote de medidas com vista a reforçar a voz e representação dos países em desenvolvimento e em transição, membros da instituição, nomeadamente pelo reforço do poder de voto destes para 47,19 % (um incremento de 4,59 pontos percentuais), alcançado por via de: (i) numa primeira fase, um aumento dos votos básicos no BIRD, e (ii) numa segunda fase, um Aumento Seletivo de Capital para os países tidos por sub-representados, entre outros, de acordo com o seu peso na economia mundial. A reforma determinou ainda a criação da 25.ª posição no Conselho de Administração, uma terceira cadeira em representação dos países da África Subsariana.
O processo de Aumento Seletivo de Capital materializou-se na disponibilização de 230.374 ações alocadas a 139 países elegíveis, correspondente a um montante total de USD 27,8 mil milhões, dos quais 6 % ou USD 1,7 mil milhões em capital realizável.
O processo foi aprovado por meio da Resolução do Conselho de Governadores do Banco Mundial n.º 612, de 16 de março de 2011, com o voto...
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