Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2018
| Data de publicação | 01 Outubro 2018 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2018
Nos termos do disposto no artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 8/2018, de 4 de setembro, que cria o Conselho Superior de Obras Públicas (CSOP), o presidente do Conselho é designado pelo Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela área das obras públicas, para um mandato de cinco anos, renovável.
O referido Decreto Regulamentar entra em vigor no dia 1 de outubro de 2018, pelo que cumpre proceder à nomeação do presidente do CSOP.
Foi ouvida a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, que se pronunciou favoravelmente sobre a designação constante da presente resolução.
Assim:
Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 8/2018, de 4 de setembro, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição o Conselho de Ministros resolve:
1 - Designar, sob proposta do Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Natércia Marília Magalhães Rêgo Cabral, para o cargo de presidente do Conselho Superior de Obras Públicas (CSOP), para o mandato com início em 1 de outubro de 2018, cuja idoneidade, experiência e competência profissionais para o desempenho do cargo são evidenciadas na respetiva nota curricular, que consta do anexo à presente resolução, dela fazendo parte integrante.
2 - Determinar que a designada mantém o direito à pensão de aposentação nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 30.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro.
3 - Estabelecer que a presente resolução produz efeitos no dia 1 de outubro de 2018.
Presidência do Conselho de Ministros, 27 de setembro de 2018. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
ANEXO
Nota curricular
1 - Dados Pessoais:
Nome: Natércia Marília Magalhães Rêgo Cabral;
Data de Nascimento: 12 de fevereiro de 1947.
2 - Formação académica e profissional:
Licenciatura em Engenharia Civil, Universidade de Luanda, 1970;
Pós-graduação em Planeamento, Instituto Superior Técnico, 1978;
Mestrado em Planeamento Regional e Urbano, Instituto Superior Técnico, 1987.
3 - Especialização:
Planeamento regional e urbano;
Ordenamento e gestão das zonas costeiras;
Planeamento e gestão portuária.
4 - Experiência Profissional:
Serviço de Portos e Caminhos de Ferro de Angola - Porto de Luanda (1971-1975) - Direção de Estudos e Obras Portuárias;
Fundo de Fomento de Habitação (1976-1977);
Gabinete da Área de Sines (1977-1988) - Direção de Estudos...
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