Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2016
| Data de publicação | 13 Outubro 2016 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2016
O Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa é um organismo internacional que funciona junto do Conselho da Europa e que tem por missão a defesa, reforço e o desenvolvimento do poder local e regional.
Através da Resolução n.º 8/2010, de 11 de março, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 71, de 13 de abril, e no seguimento da consulta aos Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias, foi proposta ao Conselho da Europa a composição da delegação portuguesa no Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa.
Em virtude de em outubro de 2016 iniciar-se o novo mandato 2016-2020, importa constituir a delegação portuguesa no Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa para aquele mandato.
Para a composição da delegação portuguesa foram consultados o Governo Regional da Região Autónoma dos Açores, o Governo Regional da Região Autónoma da Madeira, bem como a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
Propor ao Conselho da Europa os seguintes representantes de Portugal no Congresso das Autoridades Locais e Regionais para o mandato 2016-2020:
a) Membros efetivos da Câmara das Regiões:
i) Vasco Ilídio Alves Cordeiro, Presidente do Governo Regional dos Açores;
ii) Miguel Filipe Machado de Albuquerque, Presidente do Governo Regional da Madeira;
iii) Fernanda Maria Pereira Asseiceira, Presidente da Câmara Municipal de Alcanena e membro da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo.
b) Membros supletivos da Câmara das Regiões:
i) Rodrigo Vasconcelos de Oliveira, Subsecretário Regional da Presidência para as Relações Externas do Governo Regional dos Açores;
ii) Rubina Maria Branco Leal Vargas, Secretária Regional da Inclusão e Assuntos Sociais do Governo Regional da Madeira;
iii) Maria Clara Pimenta Pinto Martins Safara, Presidente da Câmara Municipal de Mourão e membro da Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central.
c) Membros efetivos da Câmara dos Poderes Locais:
i) Basílio Adolfo de Mendonça Horta da França, Presidente da Câmara Municipal de Sintra;
ii) Fermelinda de Jesus Pombo Carvalho, Presidente da Câmara Municipal de Arronches;
iii) Maria do Céu Quintas, Presidente da Câmara Municipal de...
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