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Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série I de 2014-11-04

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2014

A Polícia de Segurança Pública (PSP) pretende adquirir bens alimentares e serviços de apoio destinados às messes e bares desta Força de Segurança, com recurso ao procedimento pré -contratual de concurso público com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, em virtude da aproximação do termo do atual contrato.

A Secretaria -Geral do Ministério da Administração Interna é a entidade competente para promover o lançamento do referido procedimento pré -contratual, nos termos do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 126 -B/2011, de 29 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n.º 112/2014, de 11 de julho.

O contrato a celebrar na sequência do referido procedimento tem a duração de um ano com possibilidade de renovação por mais dois anos, com um valor máximo anual de 4 115 475,15 EUR, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

5642 Deste modo, a presente resolução autoriza a despesa com a aquisição de bens alimentares e serviços de apoio destinados às messes e bares da PSP, até ao montante global máximo de 12 346 425,45 EUR, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, e determina a respetiva repartição dos encargos pelos anos económicos de 2015 a 2017.

Assim:

Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de junho, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Autorizar a Polícia de Segurança Pública (PSP) a realizar a despesa relativa à aquisição de bens alimentares e prestação de serviços de apoio à atividade das messes e bares, até ao montante máximo de 4 115 475,15 EUR para o ano de 2015, com recurso ao procedimento pré -contratual de concurso público e publicação de anúncio no Jornal Oficial...

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