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Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série I de 2014-11-04

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Vincent

Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2014

A Polícia de Segurança Pública (PSP) pretende adquirir bens e serviços para assegurar a manutenção e assistência técnica dos veículos multimarca adstritos ao Comando Metropolitano de Lisboa, à Direção Nacional, à Unidade Especial de Polícia, ao Instituto Superior de Ciências Policiais e de Segurança Interna e ao Comando Metropolitano do Porto, com recurso ao procedimento pré -contratual de concurso público com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, em virtude da aproximação do termo do atual contrato de manutenção.

A Secretaria -Geral do Ministério da Administração Interna é a entidade competente para promover o lançamento do referido procedimento pré -contratual, nos termos das alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 126 -B/2011, de 29 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n.º 112/2014, de 11 de julho.

O contrato a celebrar na sequência do referido procedimento tem a duração de um ano, com possibilidade de renovação por mais dois anos, sendo o encargo orçamental máximo, para os anos económicos de 2015 a 2017, de 4 116 666,67 EUR, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

Assim:

Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de

junho, do artigo 109.º do CCP, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Autorizar a Polícia de Segurança Pública (PSP) a realizar a despesa relativa à aquisição de bens e serviços para assegurar a manutenção e assistência técnica dos veículos multimarca adstritos ao Comando Metropolitano de Lisboa, à Direção Nacional, à Unidade Especial de Polícia, ao Instituto Superior de Ciências Policiais e de Segurança Interna e ao Comando Metropolitano do Porto, até ao montante máximo de 1 116 666,67 EUR, para o ano de 2015, com recurso ao procedimento...

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