Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2024
| Data de publicação | 04 Março 2024 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/34/2024/03/04/p/dre/pt/html |
| Número da edição | 45 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2024
04-03-2024
N.º 45
1.ª série
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2024
Sumário:Procede à reversão para o domínio público do Estado da antiga lota de Aveiro e autoriza
a mutação dominial para o Município de Aveiro.
Os vulgarmente conhecidos terrenos da antiga lota de Aveiro (antiga lota de Aveiro) são uma uni-
dade predial de natureza mista, com a área de 118000m2, correspondente aos terrenos e construções
ali implantadas, sito no lugar da Fonte de S. João, na União de Freguesias da Glória e Vera Cruz, do
Município de Aveiro.
Desde 1998, os terrenos que integram a antiga lota do porto de Aveiro estavam integrados na área
de abrangência do Programa Polis de Aveiro, tendo sido considerado essencial ao cumprimento dos
objetivos definidos no respetivo Plano de Urbanização.
Tais terrenos, integrados no domínio privado do património da APA— Administração do Porto
de Aveiro,S.A. (APA,S.A.), nos termos do disposto no artigo4.º do Decreto-Lei n.º7/2008, de 28 de
fevereiro, estão atualmente inscritos nos artigos urbanos2064 e 2066 e rústico412, todos da União
de Freguesias de Glória e Vera Cruz, do Município de Aveiro, e registados na competente conservatória
do registo predial a favor daquela entidade, integrando o seu património por força do estabelecido no
n.º3 do artigo2.º do Decreto-Lei n.º339/98, de 3 de novembro.
Neste momento, os terrenos da antiga lota de Aveiro não estão afetos aos fins a que se destinavam
aquando da sua desafetação do domínio público do Estado e integração do património da APA,S.A.
A antiga lota de Aveiro encontra-se fora da área de jurisdição da APA,S.A., tal como está delimitada
no artigo7.º do Decreto-Lei n.º339/98, de 3 de novembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei
n.º40/2002, de 28 de fevereiro.
Verificados que estão os respetivos pressupostos, cumpre ao Governo dar cumprimento ao esta-
belecido no artigo3.º do Decreto-Lei n.º7/2008, de 10 de janeiro, fazendo com que o terreno regresse
ao domínio público geral do Estado.
O Município de Aveiro identificou a prioridade de interromper o processo de abandono e degradação
de toda a área da antiga lota de Aveiro, integrando-a na vivência e na gestão urbana da cidade, tendo já
realizado um concurso público de ideias de estudo urbanístico, cujos resultados são do conhecimento
público.
No seguimento deste concurso, a Câmara Municipal de Aveiro submeteu candidatura aoPT2020-
-2030, no âmbito do ITI—Redes Urbanas, denominada Cidades da Economia Azul, sendo que a viabi-
lidade da mesma exige a posse do imóvel.
Para além disso, no imediato é necessário remover as coberturas de fibrocimento que estão
danificadas e que representam um perigo para a saúde pública, bem como acautelar as infraestruturas
necessárias à contenção das marés em período de praia-mar, que neste momento deixam o terreno
parcialmente alagado.
A APA,S.A., e o Município de Aveiro acordaram, em agosto de 2023, os termos de cedência da
posse e gestão dos terrenos da antiga lota de Aveiro.
É do superior interesse público que tal requalificação e regeneração urbana aconteça e que o respe-
tivo processo de desenvolvimento, da responsabilidade daquele município, não fique condicionado pela
titularidade e dominialidade dos bens em causa, havendo acordo entre o Município de Aveiro e o Estado
quanto às condições de concretização das operações juspatrimoniais a desencadear.
O artigo24.º do Decreto-Lei n.º280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual, admite que, por
lei, ato ou contrato, a titularidade dos bens imóveis do domínio público possa ser transferida para
a titularidade de outra pessoa coletiva pública territorial a fim de os imóveis serem integrados nas suas
atribuições, nos termos do previsto no Código das Expropriações.
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