Resolução do Conselho do Governo n.º 235/2023 de 18 de dezembro de 2023
| Data de publicação | 18 Dezembro 2023 |
| Número da edição | 163 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Seção | Série 1 |
A Região Autónoma dos Açores tem vindo a realizar diversos investimentos na área aeroespacial, nomeadamente na ilha de Santa Maria, onde já estão implementadas diversas infraestruturas de desenvolvimento de projetos no campo espacial, designadamente a Estação de Rastreio da Agência Espacial Europeia e a infraestrutura de controlo terrestre do sistema global de navegação por satélite GALILEO, aquela integrada no domínio da Agência Espacial Europeia (ESA) e, ainda, a estação Very Long Baseline Interferometry (VLBI), integrada na Rede Atlântica de Estações Geodinâmicas e Espaciais (RAEGE).
A Agência Espacial Portuguesa – Portugal Espaço, criada no âmbito da Estratégia Nacional para o Espaço “Portugal Espaço 2030”, tem como missão desenvolver o setor nacional do Espaço, estimulando e gerindo o desenvolvimento de infraestruturas, iniciativas e programas nacionais ligados ao Espaço, promovendo o investimento, a criação de emprego qualificado e a prestação de serviços ligados a ciências e tecnologias do Espaço, bem como estimulando o conhecimento científico e tecnológico e a capacidade empresarial nacional, ao longo de toda a cadeia de valor associada a este setor.
Pela Resolução do Conselho do Governo n.º 30/2019, de 14 de março, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 30, de 14 de março de 2019, foi autorizada a participação da Região Autónoma dos Açores na associação de direito privado, sem fins lucrativos, denominada Agência Espacial Portuguesa – Portugal Espaço.
Neste contexto, o Governo Regional dos Açores assumiu o compromisso de garantir as condições para instalação da sede da Portugal Espaço no imóvel “Casa do Diretor do Aeroporto”, na ilha de Santa Maria, sita ao Bairro da Bela Vista n.º 1, Vila do Porto.
De acordo com o respetivo objeto social, constitui missão da Portugal Espaço promover e implementar a estratégia nacional para o Espaço “Portugal Espaço 2030”, estimular o desenvolvimento de infraestruturas, iniciativas e programas nacionais ligados ao Espaço, fomentar o investimento na criação de emprego qualificado, bem como estimular o conhecimento científico e tecnológico e a capacidade empresarial nacional, ao longo de toda a cadeia de valor associada ao setor.
A utilização futura do imóvel “Casa do Diretor do Aeroporto”, permitirá, através da implementação um conjunto de medidas e ações intrínsecas à missão da Portugal Espaço, beneficiar diretamente a Região Autónoma dos Açores, através da criação de condições de estímulo para o desenvolvimento do...
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