Resolução do Conselho do Governo n.º 204/2023 de 5 de dezembro de 2023
| Data de publicação | 05 Dezembro 2023 |
| Gazette Issue | 155 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Section | Série 1 |
O programa do XIII Governo Regional prevê como um dos principais objetivos, no âmbito das políticas sociais, a resposta às necessidades de apoio provindas do envelhecimento demográfico e da alteração das dinâmicas familiares, no sentido de promover uma diversificação das respostas sociais.
No cumprimento deste objetivo, e com o intuito de obter uma maior eficiência e eficácia de atuação nesse âmbito, verificou-se a necessidade de alterar o paradigma que orienta a intervenção e serve de base ao perfil de resposta tendencialmente disponível, no contexto das várias respostas sociais, conformando-o com os imperativos da flexibilização, inovação, qualificação e do direito à individualização de cuidados, em função das necessidades específicas de cada idoso.
Também continua o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), na Região Autónoma dos Açores, a apontar para a necessidade de se promover a melhoria, a eficácia e a adequação das respostas sociais, apostando no seu reforço e qualificação, que, no caso, são direcionadas para a população idosa, incumbindo a tais respostas a responsabilidade de criar condições para um envelhecimento ativo e saudável, a partir de soluções inovadoras e de proximidade, assegurando uma estratégia regional de combate à exclusão social.
Este objetivo, bem como os desafios a ele associados, tem vindo a ser parcialmente atingido através da criação, operada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 291/2021, de 21 de dezembro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 214, de 21 de dezembro de 2021, da Estrutura de Missão para a Promoção de Respostas Sociais para Idosos (EMPReSI), que desenvolve o objetivo de implementar um processo de avaliação e reforma das medidas da administração pública regional, em matéria de diversificação das respostas sociais dirigidas às pessoas idosas e respetivas famílias e cuidadores, privilegiando a permanência daqueles no seu meio natural de vida.
Uma das principais bandeiras do desenvolvimento daquele objetivo assenta na criação do Programa «Novos Idosos», estabelecido, sob a forma de projeto-piloto, para os concelhos da Praia da Vitória e de Ponta Delgada, pela Resolução do Conselho do Governo n.º 13/2022, de 21 de fevereiro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 22, de 21 de fevereiro de 2022, cuja execução tem vindo a ser assegurada pelos membros da EMPReSI.
Este projeto-piloto foi prorrogado para o ano de 2023 e alargado a outros concelhos, prevendo-se que a sua vigência se prolongue para os anos...
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