Resolução do Conselho do Governo n.º 185/2023 de 15 de novembro de 2023
| Data de publicação | 15 Novembro 2023 |
| Gazette Issue | 147 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Section | Série 1 |
A passagem do furacão Lorenzo pelo arquipélago dos Açores, nos dias 1 e 2 de outubro de 2019, causou severos danos em diversas infraestruturas portuárias, tendo afetado de forma significativa a capacidade operacional dessas infraestruturas.
Neste contexto, através da Resolução do Conselho do Governo n.º 106/2021, de 13 de maio, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 73, de 13 de maio de 2021, foi autorizada a celebração de um contrato-programa, com caráter plurianual, entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., destinado a regular a promoção, por esta última, da obra de reparação do molhe do porto das Lajes do Pico, no âmbito dos prejuízos decorrentes do furacão Lorenzo, assim como a cooperação entre as partes no âmbito dessa promoção.
De igual modo, e através da Resolução do Conselho do Governo n.º 149/2021, de 24 de junho, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 100, de 24 de junho de 2021, foi autorizada a celebração de um contrato-programa, com caráter plurianual, entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., destinado a regular a promoção, por esta última, da obra de reparação do molhe de proteção, do muro cortina e das infraestruturas do porto comercial de Ponta Delgada, no âmbito dos prejuízos decorrentes do furacão Lorenzo, assim como a cooperação entre as partes no âmbito dessa promoção.
Finalmente, e pelos mesmos motivos, a Resolução do Conselho do Governo n.º 235/2021, de 21 de setembro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 162, de 21 de setembro de 2021, veio autorizar a celebração de um contrato-programa, com caráter plurianual, entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., destinado a regular a promoção, por esta última, da obra de reparação dos mantos proteção da cabeça e do molhe, repavimentação da plataforma do cais e reabilitação das infraestruturas do porto comercial de Vila do Porto, no âmbito dos prejuízos decorrentes do furacão Lorenzo, assim como a cooperação entre as partes no âmbito dessa promoção.
Na sequência das suprarreferidas resoluções do Conselho do Governo, vieram a celebrar-se, efetivamente, os contratos-programa por elas autorizados, nomeadamente o contrato-programa entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A. relativo à obra de reparação do molhe do porto das Lajes do Pico, no âmbito dos prejuízos decorrentes do furacão Lorenzo, celebrado a 1 de junho de 2021, o qual veio a sofrer três alterações, o contrato-programa entre a Região Autónoma...
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