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Resolução do Conselho do Governo n.º 97/2023 de 20 de junho de 2023

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Vincent
Data de publicação20 Junho 2023
Gazette Issue73
ÓrgãoPresidência do Governo
SectionSérie 1

O Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/A, de 10 de outubro, na sua redação atual, estabelece o Regime Jurídico do Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada – PROMÉDIA 2020, adiante designado por PROMÉDIA 2020.

Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do PROMÉDIA 2020, o montante afeto a cada uma das tipologias de apoio previstas naquele diploma é definido, anualmente, por resolução do Conselho de Governo.

Assim, nos termos das alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, em conjugação com o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/A, de 10 de outubro, na sua redação atual, que estabelece o Regime Jurídico do Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada – PROMÉDIA 2020, o Conselho do Governo resolve:

1 – Determinar que, para o ano de 2023, os montantes a atribuir a cada uma das tipologias de apoio previstas no Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/A, de 10 de outubro, na sua redação atual, que estabelece o Regime Jurídico do Programa Regional de Apoio à Comunidade Social Privada – PROMÉDIA 2020, são os constantes do mapa em anexo à presente resolução, da qual faz parte integrante.

2 - Autorizar que, por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de comunicação social, possa operar-se a transferência de montantes entre tipologias de apoio, até ao limite da dotação disponível, caso se verifique falta de execução...

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