Resolução do Conselho do Governo n.º 80/2023 de 18 de maio de 2023
| Data de publicação | 18 Maio 2023 |
| Gazette Issue | 56 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Seção | Série 1 |
Pela Resolução n.º 18/2023, de 9 de fevereiro foi autorizada a realização de despesa estimada em 16 320 000,00 € (dezasseis milhões e trezentos e vinte mil euros), pelo Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico, mediante a abertura de um concurso público com publicidade no Jornal Oficial da União Europeia, com vista à celebração de um contrato de prestação de serviços destinado a assegurar o serviço de transporte de combustíveis líquidos entre as ilhas da Região Autónoma dos Açores.
Aquele procedimento concursal visava assegurar a continuidade ao serviço público de transporte marítimo regular de combustíveis líquidos inter-ilhas, prevendo um prazo de vigência contratual de três anos, com possibilidade de prorrogação, de modo a potenciar uma maior concorrência e a obtenção de propostas de preço mais vantajosas.
Todavia, a tramitação daquele concurso público não logrou o seu objetivo de assegurar de um contrato de transporte, em virtude de o mesmo ter ficado deserto pela exclusão da proposta única concorrente, pelo facto de a mesma ser desconforme com as condições estabelecidas pela Resolução n.º 18/2023, de 9 de fevereiro, e revelando uma ativa mutabilidade do mercado.
O anterior concurso público com publicidade internacional compreendeu um prazo dilatado com o propósito de potenciar a concorrência, com os indiscutíveis benefícios para o interesse público, tendo, porém, revelado a incapacidade do mercado europeu de assegurar o transporte marítimo regular de combustíveis líquidos inter-ilhas nas condições e nos termos anteriormente evidenciados na referida resolução.
Nestes termos, agora requer-se uma ativa adaptação das condições à complexa e incessante mutabilidade no mercado europeu na área do transporte marítimo, particularmente intensificada pelos desafios globais recentes e as suas repercussões nas cadeias de abastecimento no setor dos transportes.
O anterior serviço de transporte de combustíveis líquidos entre as ilhas da Região Autónoma dos Açores tem previsto o seu término para finais de maio de 2023, sendo absolutamente urgente assegurar a continuidade deste serviço de transporte.
Os trabalhos desenvolvidos na definição do anterior modelo de transporte de combustíveis evidenciaram a necessidade da revisão do modelo em vigor, assente num estudo de mercado que retire os necessários benefícios do mercado concorrencial para assegurar a obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Região Autónoma dos Açores.
A elevada...
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