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Resolução do Conselho do Governo n.º 79/2023 de 18 de maio de 2023

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Vincent
Data de publicação18 Maio 2023
Gazette Issue56
ÓrgãoPresidência do Governo
SectionSérie 1

A Lotaçor – Serviço de Lotas dos Açores, S.A., doravante designada por Lotaçor, S.A., tem como objeto principal a realização de todas as operações de primeira venda de pescado e respetivo controlo, a exploração de portos de pesca e lotas, bem como a exploração das instalações e equipamentos frigoríficos destinados à congelação, distribuição e comercialização do pescado da Região Autónoma dos Açores.

Atualmente, a Lotaçor, S.A. encontra-se a negociar a contratação de financiamentos, face à calendarização dos reembolsos da dívida prevista para o corrente ano.

Para o efeito, cumpre obter autorização do Conselho do Governo, em cumprimento com as disposições legais aplicáveis, para a concessão de um aval à Lotaçor, S.A.

O pedido de concessão de aval encontra-se instruído com os elementos exigidos pelos artigos 7.º a 9. º do Decreto Legislativo Regional n.º 23/87/A, de 3 de dezembro, que estabelece o regime de concessão de avales da Região Autónoma dos Açores.

Assim, atendendo às necessidades da empresa previstas para o ano de 2023, é condição necessária para a realização de tais operações a concessão de um aval.

Assim, nos termos das alíneas a) e e) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo...

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