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Resolução do Conselho do Governo n.º 50/2023 de 23 de março de 2023

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação23 Março 2023
Gazette Issue35
ÓrgãoPresidência do Governo
SectionSérie 1

Pela Resolução do Conselho do Governo n.º 43/2023, de 8 de março, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 29, de 8 de março de 2023, foi criada a estrutura de missão designada por Estrutura de Missão para o Acompanhamento do Financiamento da Saúde nos Açores, doravante designada por EMAFiS.

Nos termos da citada resolução, a EMAFiS é dirigida por um presidente, coadjuvado por dois vogais, sendo o presidente designado por resolução do Conselho do Governo de entre indivíduos com reconhecida competência técnica, aptidão e formação adequadas ao exercício da missão, com vínculo de emprego público, e em regime de comissão de serviço, ou de entre indivíduos com reconhecida competência técnica, aptidão e formação adequadas ao exercício da missão, que se encontrem nomeados ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/99/A, de 21 de dezembro.

Assim, nos termos do disposto no n.º 6 da Resolução do Conselho do Governo n.º 43/2023, de 8 de março, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 29, de 8 de março de 2023, o Conselho do Governo resolve:

1 – Designar, em regime de comissão de serviço, a Dra. Maria Cristina Fraga Gomes Freire de Barros, médica, Diretora do Serviço de Hematologia do Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, E.P.E.R., para presidente da Estrutura de Missão para o Acompanhamento do Financiamento da Saúde nos Açores, doravante designada por EMAFiS.

2 – Na EMAFiS, a designada, nos termos do número anterior, aufere a remuneração corresponde à posição remuneratória que detém na sua carreira de origem no Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, E.P.E.R.

3 – A remuneração referida no número anterior é atualizada sempre que existam valorizações ou atualizações salariais na carreira de origem da ora designada, bem como as que ocorram, por via da alteração da posição remuneratória, por progressão ou promoção, durante a comissão de serviço na EMAFiS.

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