Resolução do Conselho do Governo n.º 32/2023 de 27 de fevereiro de 2023
| Data de publicação | 27 Fevereiro 2023 |
| Gazette Issue | 23 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Section | Série 1 |
A Resolução do Conselho do Governo n.º 44/2019, de 29 de março, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 37, de 29 de março de 2019, retificada pela Declaração de Retificação n.º 5/2019, de 1 de abril, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 38, de 1 de abril de 2019, alterada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 44/2022, de 29 de março, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 39, de 29 de março de 2022, pela Resolução do Conselho do Governo n.º 70/2022, de 29 de abril, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 55, de 29 de abril de 2022 e pela Resolução do Conselho do Governo n.º 122/2022, de 29 de julho de 2022, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 99, de 29 de julho de 2022, alterou os critérios em que assenta a diferenciação dos preços máximos dos produtos petrolíferos e energéticos na Região Autónoma dos Açores.
O artigo 94.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-lei n.º 73/2010, de 21 de junho, na sua redação atual, estabelece os intervalos de variação das taxas do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP), aplicáveis à gasolina com chumbo e sem chumbo, ao petróleo, ao gasóleo, ao gasóleo colorido e marcado, ao fuelóleo com teor de enxofre superior a 1% e inferior, ou igual, a 1%, e à eletricidade, na Região Autónoma da Açores.
Atendendo ao desenvolvimento do conflito geopolítico e militar em curso na Ucrânia, bem como ao seu impacto no aumento dos preços das matérias-primas, em especial do petróleo e seus derivados, perante este contexto de incerteza, o Governo Regional decidiu, através da Resolução n.º 70/2022, de 29 de abril, proceder a nova redução em 11 cêntimos do imposto sobre produtos petrolíferos, doravante designado por ISP, aplicável, na Região Autónoma dos Açores, à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário, de forma a atenuar os efeitos desse aumento nos orçamentos das famílias e na tesouraria das empresas açorianas.
À presente data, registando-se uma tendência de normalização dos preços dos combustíveis no mercado mundial, para valores similares aos anteriores à crise geopolítica...
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