Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Resolução do Conselho do Governo n.º 28/2023 de 24 de fevereiro de 2023

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação24 Fevereiro 2023
Número da edição22
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

O XIII Governo Regional dos Açores tem constatado que os equipamentos portuários localizados nos portos geridos pela Portos dos Açores, S.A são obsoletos e encontram-se num estado de uso muito para além da sua vida útil, fruto do desinvestimento efetuado nos últimos anos, sendo caso disso os portos de Ponta Delgada, Praia da Vitória e Horta.

Tal situação tem causado enormes constrangimentos e dificuldades às empresas que necessitam de utilizar serviços portuários, sendo premente dotar aqueles portos de equipamentos essenciais à realização de operações de carga e de descarga, quer de graneis, quer de contentores com maior fiabilidade e fluidez.

Deste modo, entende o Governo Regional proceder à alteração do contrato programa celebrado entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., em 2 de junho de 2022, na sequência da Resolução do Conselho do Governo n.º 82/2022, de 17 de maio, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 60, de 17 de maio de 2022, prevendo a aquisição de uma grua portuária, e equipamento acessório, com capacidade mínima de 100 toneladas e alcance não inferior a 45 metros, para o porto de Ponta Delgada, bem como a aquisição de uma grua portuária com capacidade mínima de 100 toneladas e alcance não inferior a 45 metros, para o porto da Praia da Vitória, e de uma grua automóvel de 80-100 toneladas para o porto da Horta, procedendo ainda ao reforço do montante da comparticipação da responsabilidade da Região Autónoma dos Açores, estimado em 5.535.000,00€ (cinco milhões e quinhentos e trinta e cinco mil euros).

Assim, nos termos do disposto nas alíneas d) e e), do n.º 1, do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, conjugado com o disposto nos artigos 29.º, 30.º e 31.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de março, que estabelece o regime do setor público empresarial da Região Autónoma dos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT