Resolução do Conselho do Governo n.º 203/2022 de 14 de dezembro de 2022
| Data de publicação | 14 Dezembro 2022 |
| Gazette Issue | 160 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Seção | Série 1 |
A Associação para a Valorização Económica dos Açores, doravante designada por AVEA tem como objeto social a promoção da qualificação profissional em diversas áreas que contribuem para o desenvolvimento da Região Autónoma dos Açores, nomeadamente nos setores de hotelaria, turismo, restauração e atividades conexas, bem como a gestão de espaços e a organização de iniciativas.
Por sua vez, foi criada em 2008 a Associação Portas do Mar, tendo como objeto a gestão de espaços e a organização de eventos que contribuem para a promoção da Região, nomeadamente do Pavilhão do Mar, da Alameda do Mar e de toda a área incluída no complexo “Portas do Mar”, à exceção da componente náutica.
Da prossecução da atividade da referida associação entre 2008 e 2018, resultou uma situação líquida patrimonial negativa no montante de 257 551,66 €, integrando uma dívida aos fornecedores e à associada Portos dos Açores, S.A., no montante de 318 815,41 €, decorrente das rendas devidas pela utilização dos espaços no complexo Portas do Mar.
A 31 de dezembro de 2018, procedeu-se à extinção da Associação Portas do Mar e à transmissão da respetiva atividade, ativos e passivos, bem como dos respetivos trabalhadores para a AVEA, então designada por Associação Açoriana de Formação Turística e Hoteleira - AAFTH. Não obstante, àquela data não existia qualquer estratégia para a regularização da dívida, passando, assim, desde então, a onerar a sua situação contabilística e financeira.
A Região Autónoma dos Açores detém uma participação direta de 100% no capital social da Portos dos Açores, S.A. e uma participação direta e indireta, de 75% do património social da AVEA. Por seu turno, a empresa pública Portos dos Açores, S.A. é devedora à Região Autónoma dos Açores de uma quantia de 1 712 562,85 € decorrente da taxa de descarga de areia extraída vencida e não paga.
A Região Autónoma dos Açores também é o principal financiador da atividade da AVEA, sendo este financiamento realizado através de verbas constantes dos contratos-programa que visam a remuneração dos serviços prestados em cada exercício. Não sendo possível a regularização dos passivos alheios à sua atividade corrente com verbas dos contratos-programa, a AVEA também não dispõe de recursos financeiros próprios que lhe permitam liquidar os passivos anteriormente assumidos e que não têm qualquer conexão à sua atividade, passada e presente.
Ao mesmo tempo, verifica-se que assunção da dívida da extinta Associação Portas do Mar à Portos dos Açores...
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