Resolução do Conselho do Governo n.º 121/2022 de 28 de julho de 2022
| Data de publicação | 28 Julho 2022 |
| Gazette Issue | 98 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Section | Série 1 |
O Governo Regional dos Açores tem vindo a realizar importantes investimentos nas infra-estruturas de abate, contribuindo para assegurar níveis de qualidade, segurança e excelência alimentares, que caracterizam as produções regionais, permitindo criar condições para reter, na Região Autónoma dos Açores, as mais-valias resultantes da preparação e processamento das carcaças.
No entanto, numa ótica de permanente melhoria da rede regional de abate, revelam-se necessários novos investimentos que visem o melhoramento das unidades de abate, para que as mesmas acompanhem, para além da evolução das exigências do mercado, os condicionalismos legais sobre a matéria, nomeadamente os relativos à higiene e segurança alimentar, tratamento de subprodutos e bem-estar animal.
A rede do fluído refrigerante do Matadouro da Terceira apresenta um avançado estado de oxidação, derivado da proximidade do edifício da orla marítima e do ineficiente isolamento das tubagens, situação que já provocou várias fugas de amoníaco, bem como e a desativação de câmaras de refrigeração por períodos alargados.
Neste enquadramento, revela-se necessário proceder à substituição e reparação das linhas de abastecimento de fluído refrigerante às camaras e zonas climatizadas do Matadouro da Terceira, de modo a evitar a paragem desta unidade de abate, a perda de produto alimentar, assim como, para garantir a segurança dos trabalhadores da referida unidade de abate.
A intervenção na central de frio e na rede de fluído refrigerante do matadouro da ilha Terceira é imprescindível para o sistema de gestão da qualidade alimentar ISO 22000, uma vez que uma possibilidade de fuga de amoníaco, para além de representar um perigo físico capaz de contaminar e comprometer o produto (carne) existente nas instalações, teria como consequência o surgimento de dificuldades em manter as temperaturas de refrigeração de carcaças e miudezas abaixo dos limites críticos, resultando numa possível paralisação parcial ou total da instalação por incapacidade de cumprimento dos pontos críticos de controlo.
O preço, enquanto parâmetro base, para a referida intervenção estima-se em 230.501,00 €, (duzentos e trinta mil, quinhentos e um euros), nomeadamente para a substituição e reparação das linhas de abastecimento de fluído refrigerante às camaras e zonas climatizadas do Matadouro da Terceira, com prazo de execução de 4 meses, tendo a verba prevista executar cabimento no Orçamento do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas, IPRA.
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