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Resolução do Conselho do Governo n.º 71/2022 de 29 de abril de 2022

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação29 Abril 2022
Número da edição55
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

O Programa do XIII Governo Regional dos Açores assenta no fomento de medidas de apoio ao emprego.

Os Programas ESTAGIAR constituem um pilar fundamental na vida e desenvolvimento profissional dos jovens da Região Autónoma dos Açores, como eficaz instrumento de acesso a estágios profissionais em contexto real de trabalho, dentro das suas respetivas áreas de formação.

Evidenciado o sucesso do ESTAGIAR, e respetivas medidas, na promoção da célere inserção de jovens qualificados no mercado de trabalho, bem como na sua fixação na Região Autónoma dos Açores, importa agora, coletada a experiência, potenciar os resultados da medida ESTAGIAR, ajustando-os às novas realidades do mercado laboral, além de promover a salvaguarda dos direitos e interesses dos jovens na integração e desenvolvimento do seu percurso profissional.

Importa introduzir algumas modificações estruturais no âmbito da medida ESTAGIAR e, consequentemente, operacionalizar uma autonomização programática do Programa ESTAGIAR U.

Assim, nos termos das alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, conjugado com o disposto no artigo 16.º do Decreto Legislativo Regional n.º 24/2010/A, de 22 de julho, que estabelece mecanismos de acompanhamento da empregabilidade e do mercado de emprego na Região Autónoma dos Açores, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2020/A, de 8 de janeiro, o Conselho do Governo...

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